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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 1166/2015
Despacho (extrato) n.º 1166/2015, de 4 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico, de Carlos Alberto de Jesus Fernandes no quadro de pessoal do Tribunal de Comarca de Vila Real (atual núcleo de Vila Real da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real)
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 1166/2015
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de 06.02.2014, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico, de Carlos Alberto de Jesus Fernandes no quadro de pessoal do Tribunal de Comarca de Vila Real (atual núcleo de Vila Real da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real), auferindo a remuneração base entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico e o nível remuneratório entre o 9.º e 10.º da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 06.02.2014.
20 de janeiro de 2015. - A Subdiretora-Geral, Ana Vitória Azevedo.
208380693