Despacho (extrato) n.º 11696/2012, de 31 de agosto

Despacho (extrato) n.º 11696/2012

Por despacho da adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, subdelego no diretor de serviços Administrativos e Financeiros, Dr. Fernando Paulo da Silva Gonçalves, as seguintes competências que me foram delegadas pelo despacho (extrato) n.º 11342/2012, do Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2012:

a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 6000, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto à Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);

d) A reafetação e colocação dos funcionários no âmbito da DSAF;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR);

g) A autorização, nos processos de deslocações e viagens, do pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respetivos;

h) A determinação do pagamento de encargos de natureza contratual ou obrigatória;

i) A assinatura de folhas de abono mensais dos deputados e funcionários, bem como de subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares.

2 - O diretor da DSAF fica autorizado a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de (euro) 1500, bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.

3 - O diretor da DSAF mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.

23 de agosto de 2012. - O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.

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