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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 11730/2020
Nos termos do previsto do n.º 2, do artigo 16.º, da Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 18.º, da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e do disposto no n.º 7, do artigo 156.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público a alteração do posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores, que reuniram os requisitos necessários, com efeitos a 1 de janeiro de 2019:
16 de setembro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, Tenente-General.
313755261