Despacho (extrato) n.º 11732/2026, de 24 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11732/2026

Por comunicação de 2 de setembro de 2026, o Instituto da Segurança Social, I. P., informou que, no âmbito da respetiva reestruturação orgânica, foi dirigido convite ao Dr. Rui Miguel Martins Xavier, atualmente em comissão de serviço no Conselho Superior da Magistratura como Assessor do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais, para assumir funções de direção intermédia, em regime de substituição, com início previsto em 8 de setembro de 2026. Nos termos do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, designadamente dos artigos 2.º, 21.º, 26.º-A e 27.º, relativos, respetivamente, à qualificação dos cargos dirigentes, ao provimento dos cargos de direção intermédia, à suspensão da comissão de serviço e à designação em substituição, determina-se: A suspensão da comissão de serviço do Dr. Rui Miguel Martins Xavier no Conselho Superior da Magistratura, na sequência da assunção, em regime de substituição, de funções de direção intermédia no Instituto da Segurança Social, I. P. O presente despacho produz efeitos a 8 de setembro de 2026, data indicada para o início de funções dirigentes, em regime de substituição, no Instituto da Segurança Social, I. P. Dê-se conhecimento ao Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., ao interessado e ao respetivo superior hierárquico.

18 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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