Despacho (extrato) n.º 1177/2026, de 3 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1177/2026

Considerando o Decreto do Presidente da República n.º 124/2025, de 22 de dezembro, que nomeou a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha para o cargo de Embaixadora de Portugal em Doha;

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, o chefe de missão diplomática deve iniciar funções no prazo máximo de 60 dias contínuos após a publicação do decreto de nomeação;

Considerando, ainda, que de acordo com o n.º 9 do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Diplomática, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode prorrogar aquele prazo por um período máximo de 30 dias contínuos;

Por despacho do Secretário-Geral, de 26 de janeiro de 2026, foi determino, ao abrigo do n.º 9 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que o prazo máximo para o início de funções da Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha enquanto Embaixadora de Portugal em Doha seja prorrogado em até ao dia 16 de março de 2026.

27 de janeiro de 2026. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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