Despacho (extrato) n.º 11781/2024, de 4 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11781/2024

Considerando que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 99.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, determino a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior Carmen Maria Parreira Fialho, com efeitos a 1 de outubro de 2024, mantendo-se o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.

30 de setembro de 2024. - A Juíza Desembargadora Presidente, Catarina Almeida e Sousa.

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