Despacho (extrato) n.º 11808/2026, de 28 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11808/2026

Como presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), torna-se público que Maria da Graça de Jesus Cunha dos Santos, nomeada no cargo de secretária da CNPD, foi-lhe reconhecido desempenho de Mérito excecional no âmbito da sua avaliação relativa ao ano de 2025, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Regulamento da Avaliação do Desempenho nos Serviços da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento n.º 1240/2025, de 24 de novembro.

No exercício das suas funções revela sempre elevada competência técnica, honestidade intelectual, dedicação e cordialidade com aqueles que com ela trabalham, inspirando-os na missão de defesa dos direitos fundamentais, em particular, no reforço do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

Atendendo a que a Comissão foi ouvida na reunião ordinária do dia 28 de abril de 2026, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, tendo-se pronunciado favoravelmente, determino o seguinte:

Que a trabalhadora Maria da Graça Santos, posicionada na carreira e categoria de consultor-coordenador, atendendo aos fundamentos acima invocados, em especial, o seu currículo, em sede de habilitações académicas e ações de formação, e a sua experiência profissional, seja posicionada no índice 900 e escalão 3 categoria de consultor-coordenador da carreira de consultor (cf. mapa 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º da lei acima referida), na Unidade de Direitos e Sanções da CNPD, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

28 de abril de 2026. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Meira Lourenço.

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