Despacho (extrato) n.º 11826/2025, de 8 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11826/2025

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido os pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração Pública, mediante proposta do Subdiretor-Geral da Política de Justiça, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 28 de junho de 2022, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Licenciada Maria da Conceição de Araújo Pereira Valente, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, e no nível remuneratório 16.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1 442,57 €.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

1 de julho de 2025. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

319427862