Despacho (extrato) n.º 11887/2026, de 29 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11887/2026

Através do Despacho n.º 9989/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2023, Frederico Nuno Ferreira da Costa Tavares foi nomeado, em regime de comissão de serviço, como assessor do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de 1 de junho de 2023. Considerando que, por requerimento de 21 de setembro de 2026, o nomeado solicitou a cessação da respetiva comissão de serviço, na sequência da sua admissão à frequência do 43.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a 30 de setembro de 2026, dia anterior ao início de funções no Centro de Estudos Judiciários; Nos termos da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto nos n.^os 11 e 13 do artigo 19.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual, determina-se: A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço de Frederico Nuno Ferreira da Costa Tavares como assessor do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura. O presente despacho produz efeitos em 30 de setembro de 2026.

22 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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