Despacho (extrato) n.º 11926/2013, de 16 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11926/2013

Sara Cristina Souto Rosinha Fernandes dos Santos vem prestando apoio à Presidência da República em regime de prestação de serviços.

Não se encontrando preenchida a dotação para o cargo de secretária na Casa Civil da Presidência da República, tal como prevista no artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, e não configurando a nomeação aumento de encargos, Sara Cristina Souto Rosinha Fernandes dos Santos foi nomeada para aquelas funções por despacho do Presidente da República de 3 de setembro de 2013, nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril.

4 de setembro de 2013. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.

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