Despacho (extrato) n.º 11942/2013, de 16 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11942/2013

1 - No meu despacho de 28 de fevereiro de 2013, publicado na 2.ª série do DR de 4 de julho de 2013, determinei a extinção da Equipa Multidisciplinar de Inspeção e Auditoria da ex-DGRS, com efeitos à data daquele despacho.

2 - Estando ainda a decorrer o processo de fusão previsto no Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, verifico agora que a indicação daquela data para a produção de efeitos da extinção operada pelo despacho se tratou de um lapso.

3 - Assim, mantenho o meu despacho que determinou a extinção da Equipa Multidisciplinar de Inspeção e Auditoria da ex-DGRS, mas, para todos os efeitos legais, determino que a produção de efeitos seja a 1 de março de 2010.

31 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.

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