Despacho (extrato) n.º 11947/2022, de 11 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11947/2022

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 71.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, que aprovou o Novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, usando da faculdade que lhe foi conferida, pelo n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 agosto, delega, na Vogal Executiva, Ana Amélia Rocha Branco Almeida Ceia da Silva Tavares, as competências para no âmbito dos processos de contratação pública:

Remeter na Plataforma eContas do Tribunal de Contas, ou outras que este Tribunal venha a adotar, em representação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., os atos/contratos que de acordo com a lei e normas regulamentares estejam sujeitos a fiscalização prévia e ou concomitante do Tribunal de Contas.

O presente despacho produz efeitos em 21 de setembro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelo referido membro do Conselho de Administração.

23 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Joaquim Filomeno Duarte Araújo.

315720467