Despacho (extrato) n.º 11952/2025, de 10 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11952/2025

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Câmara Municipal de Loures, e por acordo da Técnica Superior, Licenciada Vanessa Alexandra de Magalhães Sequeira, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de agosto de 2025. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

12 de setembro de 2025. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

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