Despacho (extrato) n.º 11958/2021, de 3 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 11958/2021

Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 25 de novembro de 2021, foi a Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães, Dra. Maria Augusta Moreira Fernandes, autorizada a continuar o exercício de funções, enquanto Magistrada Jubilada, de 01 de dezembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022 a fim de terminar os processos que lhe foram distribuídos, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

25 de novembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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