Despacho (extrato) n.º 11997/2026, de 1 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11997/2026

A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, procede à adaptação à administração local do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Considerando que:

O cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, cargo de direção intermédia de 2.º grau, se encontra vago desde 1 de setembro de 2026, em virtude da cessação da comissão de serviço da respetiva titular;

Importa assegurar a continuidade da atividade desenvolvida pela Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, garantindo o exercício das competências inerentes ao respetivo cargo dirigente;

Nos termos conjugados dos n.^os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;

A Licenciada Maria Helena Coelho de Pinho é titular de cargo dirigente, em comissão de serviço, de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

A Licenciada Maria Helena Coelho de Pinho é titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado integrado no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Montijo, reúne os requisitos legais exigidos e possui competência técnica, experiência profissional e aptidão adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo em causa, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa;

Encontra-se assegurado o cabimento orçamental necessário ao suporte da correspondente despesa.

Pelo exposto, determino ao abrigo do disposto nos artigos 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,:

1 - A nomeação, em regime de substituição, da Licenciada Maria Helena Coelho de Pinho para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente a Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.

2 - A suspensão da comissão de serviço da ora nomeada no cargo de direção intermédia de 3.º grau, correspondente a Chefe da Unidade Municipal de Contabilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, produzindo os efeitos legalmente previstos.

3 - Que a presente nomeação produza efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, pelo prazo de 90 dias contados da vacatura do lugar ou enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de titular para o referido cargo dirigente.

4 - O cumprimento do disposto nos n.^os 7 e 8 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e da deliberação da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2024, tomada sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 3 de abril de 2024, tendo a nomeada direito à totalidade das remunerações e demais regalias legalmente previstas para o cargo.

5 - A publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República, acompanhado da nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

Dê-se conhecimento do presente despacho à Dr.ª Maria Helena Coelho de Pinho e aos Senhores Vereadores com pelouros atribuídos.

Dê-se ainda conhecimento à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, à Divisão de Administração Organizacional, para os efeitos legais, e à Unidade Municipal de Tecnologias e Sistemas de Informação, para os devidos efeitos.

1 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Caria.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Maria Helena Coelho Pinho

Rua de S. João 240, Bairro 1.º Maio,

Afonsoeiro, 2870-868 Montijo

Telemóvel: 915622328

Email: mhcpinho@hotmail.com

Sexo: Feminino

Data de nascimento: 06/07/1971

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitações académicas/profissionais:

1992 - 1999 - Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas

Universidade Moderna de Lisboa, Lisboa

1998 - 1999 - Pós-Graduação em Administração de Materiais

Universidade Moderna de Lisboa, Lisboa

2001 - Presente Contabilista Certificada

Ordem dos Contabilistas Certificados

2001 - Certificado de Aptidão Profissional

Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP

2008 - Formação Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

SNC - Projeto O Novo Normativo Contabilístico Nacional - Enquadramento e 1.ª aplicação das NIRF

Análise de Balanços e Estudo de Indicadores Económico-Financeiro

Alterações ao Código do IVA

2009 - Formação Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

SNC - Adoção pela 1.ª vez das NCRF

SNC - Pequenas Entidades

2011 - Formação Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

NCRF 10-Custo dos empréstimos obtidos

IVA-Localização das Operações e Serviços Tributáveis

Regime Contabilístico e Fiscal das Depreciações e Amortizações

NCRF 28 - Benefícios dos Empregados

Código dos Contratos Públicos

2013 - Formação Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Dossier Fiscal - Organização e preparação das notas anexas às demonstrações financeiras

Mais e Menos Valias em IRC e IRS

A empresa em dificuldades - Aspetos legais, contabilísticos e fiscais

Aspetos societários relevantes para a contabilidade

Alterações ao código de trabalho e sua aplicação prática (processamento de salários)

2014 - Formação Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Entidades do setor não lucrativo - aspetos contabilísticos e fiscais

2016-2017 - Pós-Graduação em Contabilidade Pública

Escola Superior de Ciências Empresariais - Instituto Politécnico de Setúbal

2017 - Formação MEDIDATA.NET - Sistemas de Informação para Autarquias, S. A.

Sigma SNC-AP

2018 - Formação Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Ld^a.

Elaboração dos documentos Previsionais no Âmbito da SNC-AP

2021 - Formação Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Ld^a.

Elaboração dos documentos Previsionais no Âmbito da NCP 26

2023 - Formação Ordem dos Contabilistas Certificados

Relato integrado - financeiro e não financeiro

Comércio de automóveis usados - regime da margem em IVA

Contabilista Certificado - Estatuto e código de ética e deontologia

Encerramento de contas 2023

2024 - Formação IGAP

A Prestação de Contas das Autarquias Locais ao Tribunal de Contas

3 - Experiência profissional:

1997-1999 - Delegada Comercial

AC&RC Material de escritório, Ld^a., Montijo (Portugal)

Prospeção de mercado, angariação e gestão de carteira de clientes, execução de vendas e apoio no serviço pós-venda.

1999-2000 - Estágio Profissional área de Economia/Auditoria

António Manuel Corrêa de Sousa Fortunato ROC., Montijo

2000-2024 - Consultora/ Contabilista Certificada

Contabilista Certificada

Executar a supervisão de todas as transações contabilísticas e a consultoria, a nível económico, financeiro e fiscal, de várias entidades:

Empresários em nome individual:

Emídio Manuel Caria Gonçalves

Empresas:

Mecanotubo Construção e Estruturas S. A.

Auditmonti - Contabilidade e Consultoria de Gestão, Ld^a.

True Symbol Unipessoal, Ld^a.

Ganau Portugal Cortiças, Ld^a.

Coiteiro & Fortunato SROC

Alfredo Cortegaça & Filhos, Eletrodomésticos, S. A.

Alfredo Cortegaça & Filhos, Imobiliária, S. A.

Beltauto Comercio de Automóveis Ld^a.

Opção Directa, Ld^a.

Quimeraspecies Ld^a.

Vsl-Ace

Drp Performance Ld^a.

Falusarda, Ld^a.

Mhcpinho - Contabilidade Unipessoal Ld^a.

Vsl Sistemas Portugal - Pré-Esforço, Equipamento e Montagens S. A.

Entidades do setor não lucrativo:

Santa Casa Misericórdia Alcochete

Sociedade Cooperativa União Piscatória Aldegalense CRL

Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia da Moita

Clube Recreativo Penteado

2001-2007 - Formadora

Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo

Formadora nos seguintes cursos:

Técnico Comercial

Gestão

Tecnologias (armazenagem de mercadorias e gestão de stocks)

Operações de caixa

Equipamentos e tecnologias

Reposição

Prática em contexto de formação

Cabeleireiro

Contabilidade elementar e matemática financeira

Técnico de informática

Organização e gestão de empresas

Técnico de Contabilidade e Gestão

Contabilidade geral e analítica

Centro Formação Profissional do Seixal

Formadora nos seguintes cursos:

Empregados Comerciais:

Merchandising

Informática na Ótica do Utilizador

Técnica de Vendas

O valor da Comunicação em Vendas

Introdução ao Marketing

As Variáveis do Marketing

Contabilidade no Cliente

Garantias e Serviços Pós-Venda

Atendimento-Tratamento-Encaminhamento de Reclamação

Técnica e Animação de Vendas

Pratica Simulada

Técnicos de apoio à Gestão:

Organização e Manutenção do Arquivo

Circuito Documental Organização

Ficheiros de Contacto

Processamento de Salários

2016-2024 - Técnica Superior Município do Montijo

Os trabalhos executados são na área financeira, designadamente:

Entrega mensal do ficheiro Saft à Autoridade Tributária.

Preparar a Carta IVA e respetivas notas de lançamento;

Preparar o Modelo 10 e IES para envio à Autoridade Tributária (AT), dentro prazo;

Envio de mapas DGAL.

Execução financeira de candidaturas no âmbito FEDER; FSE; FAMI; PRR.

Emissão de guias de receita dos valores recebidos referentes às candidaturas.

Introdução na aplicação MEDIDATA dos projetos de financiamento e sua manutenção.

Elaboração de ficheiros ERSAR: Reporte de contas anuais, Formação de tarifários e acompanhamento da auditoria da ERSAR referente aos ficheiros anteriores.

Registo mensal de impostos (guias de receita, notas de crédito e ordens de pagamento).

Registo no site da Autoridade Tributária de taxas anuais aprovadas pelo executivo.

Trabalhos pontuais registo de faturas, processamento de faturas, ordens de pagamento.

Análise de documentos fiscais (IRS/IRC/IES) de contribuintes para cálculo de isenção e/ou pagamento em prestações (colaboração com Divisão Administrativa Organizacional).

Colaboração com Divisão Administrativa Organizacional na recolha de elementos para o estudo económico/financeira com a finalidade de cálculo de taxas e tarifas.

Execução de ficheiro no âmbito do dever de comunicação à Inspeção-Geral de Finanças - Subvenções Públicas e SIPART - Participações do Estado.

Apoio aos serviços na elaboração dos pedidos para o orçamento.

Preparação de mapas previsionais (Orçamento).

Elaboração de nota explicativa do Orçamento Municipal.

Elaboração da Prestação de Contas.

Elaboração de propostas das taxas deliberadas: Derrama e Participação Variável no IRS.

2024-2026 - Chefe da Unidade Municipal de Contabilidade

Descrição das funções exercidas atualmente na qualidade de Dirigente:

Coadjuva a Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial de quem depende hierarquicamente;

Realiza as ações aprovadas na área da sua intervenção, coordenando e controlando a atuação da respetiva subunidade;

Elabora informações, propostas, relatórios e pareceres sobre a sua área funcional e submete-los a apreciação superior;

Propõe superiormente ou colabora na elaboração de programas de trabalho, normas, posturas ou regulamentos relacionados com a atividade da respetiva subunidade;

Apresenta superiormente assuntos analisados pela subunidade que careçam de decisão/deliberação superior;

Garante a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar;

Assegura o cumprimento de prazos de resposta adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse público;

Colabora na elaboração de instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas e acompanhar e controlar, na área funcional respetiva, a sua execução;

Fornece, no âmbito das minhas atividades, os elementos necessários ao carregamento de bases de dados transversais elou ao reporte de dados estatísticos;

Propõe superiormente medidas conducentes à melhoria do funcionamento da subunidade, designadamente ao nível da gestão de recursos humanos e materiais;

Gere os recursos humanos afetos à subunidade que dirijo, no domínio das competências próprias, delegadas ou subdelegadas, de acordo com as políticas definidas e numa perspetiva de motivação e valorização dos recursos humanos;

Promove, regularmente, reuniões de coordenação com os trabalhadores afetos à subunidade;

Efetua o acompanhamento profissional no local de trabalho dos trabalhadores afetos à respetiva subunidade;

Divulga e zela pelo cumprimento, pelos trabalhadores, das normas e procedimentos internos a adotar pela subunidade, contribuindo para a sua melhoria contínua;

Zela, no domínio da sua intervenção, pelas instalações, equipamentos e outros bens à sua responsabilidade;

Zela pelo cumprimento, na respetiva subunidade, das normas e condições de segurança e higiene do trabalho;

Participa nas reuniões para que seja convocado pelo dirigente de que dependa ou pelo membro da Câmara Municipal do Montijo;

No âmbito das atribuições da Subunidade Orgânica que coordena, desenvolve ainda as seguintes atividades:

Apoio na elaboração do orçamento anual do Município;

Preparação de propostas sobre a fixação de taxas respeitantes à Derrama e à Participação Variável no IRS;

Assegura a gestão e organização do registo, processamento, e pagamento das faturas nos prazos definidos na Norma de Controlo Interno (NCI);

Assegura os pagamentos relacionados com processamento de vencimentos;

Acompanhamento das deliberações de reunião de Câmara;

Entrega mensal do ficheiro SAFT à Autoridade Tributária;

Processamento trimestral do IVA e respetivas notas de lançamento.

Elaboração da declaração, submissão do Portal da Autoridade Tributária;

Conferência de contas correntes de terceiros;

Emissão de pedidos de pagamento e emissão de guias de receita dos valores referentes às candidaturas;

Emissão de guias de receita/ordens de pagamento referentes aos impostos recebidos pelo Município (IM T, IMI, IUC e Derrama) e às transferências para os Municípios relativamente à participação dos Municípios nos imposto do Estado (FEFcorrente, FEFcapital, n.º 3 art.º 35.º Lei n.º 73/2013, IRS, IVA, FSM, FFD).

Acompanhamento dos auditores nos trabalhos relativos aos Relatórios Semestrais.

320044132