Despacho (extrato) n.º 1205/2026, de 3 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1205/2026

Em cumprimento do disposto da alínea a) no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 22 de dezembro de 2025, foi autorizada a desistência da colocação obtida no Núcleo de Estremoz, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, no âmbito do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de outubro de 2025 - Aviso (extrato) n.º 80/2026/2, de 5 de janeiro de 2026, da técnica de justiça Marta Cristina Canhoto Xarepe, com o número mecanográfico 57541, passando a mesma a estar abrangida pelo regime previsto no artigo n.º 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, passando à situação de disponibilidade, no Núcleo de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, não gozando da preferência consagrada no n.º 4 do artigo 51.º do referido diploma legal.

20 de janeiro de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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