Despacho (extrato) n.º 12066/2026, de 6 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12066/2026

Considerando que:

O Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;

A Portaria n.º 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como do número máximo de unidades flexíveis;

O Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, encontra-se definido na estrutura do GPEARI, de acordo com a al. e), do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 227/2018, de 13 de agosto, cujas competências se encontram previstas no artigo 6.º do aludido diploma;

Nos termos do n.º 1, do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Assim, designo, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, a Mestre Rosa Arminda de Carvalho Alves Ribeiro, com efeitos a 1 de outubro de 2026, para o exercício do cargo de Diretora do Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, cargo de direção intermédia de 1.º grau, por possuir os requisitos legais exigidos e ser dotada de competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

30 de setembro de 2026. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, Bruno Rafael Fernandes Proença.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rosa Arminda de Carvalho Alves Ribeiro.

Data de Nascimento: 18 de agosto de 1965.

Naturalidade: Espinho.

2 - Habilitações académicas:

Mestre em Gestão, pelo Instituto Superior de Gestão, Business & Economics School; Licenciatura em Direito, ramo de ciências jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Técnica Superior dos Serviços de Proteção Civil e da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e Segurança Social (de 1993 a 2003 e de 2012 a 2018); Chefe de Divisão de Pessoal e Recursos Humanos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa; Chefe de Divisão de Organização e Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e Segurança Social; Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos e Diretora da Serviços de Administração Geral da Autoridade para as condições de Trabalho (de 2003 a 2012);Diretora da Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (de 1 de janeiro de 2019 até 30 de setembro de 2026).

Coordenadora e formadora do Sistema Nacional de Proteção Civil, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Autoridade para as Condições de Trabalho e da Universidade do Porto.

320048270