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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12075/2012
Despacho (extrato) n.º 12075/2012, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Foi determinada a extinção do Consulado Honorário de Portugal em Paranaguá, Brasil
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12075/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 8 de agosto de 2012, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, foi determinada a extinção do Consulado Honorário de Portugal em Paranaguá, Brasil.
5 de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206374006