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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12086/2023, de 28 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Ana Maria Pereira de Moura Resende
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12086/2023
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de novembro de 2023, foi a Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Ana Maria Pereira de Moura Resende, desligada do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
23 de novembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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