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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 12147/2024
Por despacho de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, de 02 de outubro de 2024, foi aplicada ao Guarda n.º 2120105 - David Filipe de Melo Pereira, a pena disciplinar de separação de serviço, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 43.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto.
(Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR)
8 de outubro de 2024. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Hugo Alexandre das Neves Dias da Silva, Coronel.
318211298