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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 12157/2024
Considerando que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 99.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, determino a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do técnico superior Abdulaziz Vera Cruz Dias Graça, com efeitos a 1 de outubro de 2024, mantendo-se o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem.
4 de outubro de 2024. - A Juíza Desembargadora Presidente, Catarina Almeida e Sousa.
318198899