Despacho (extrato) n.º 12192/2013, de 25 de setembro

Despacho (extrato) n.º 12192/2013

Por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 29 de agosto de 2013, e considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, 22 de dezembro, prevê nos casos previstos no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos de dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço;

Ao abrigo do disposto n.º 6 do artigo 20.º e n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, e 64/2011, 22 de dezembro:

1 - Foi designada a licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo, em regime de substituição, no cargo de Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por ser possuidora de competência técnica, aptidão e experiencia profissional adequadas ao exercício do cargo, conforme nota circular anexa ao presente despacho.

2 - O referido despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2013.

6 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

Sinopse curricular

Dados Biográficos:

Nome: Rita Faden da Silva Moreira Araújo;

Data de Nascimento: 18 de março de 1965;

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Estudos Europeus - Dominante Jurídica na Universidade Católica Portuguesa.

Experiência Profissional:

Desde outubro de 2011 - Subdiretora-geral dos Assuntos Europeus na Direção-geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

2010/1011 - Vogal do Conselho Diretivo do INPI/Instituto Nacional de Propriedade Industrial/Ministério da Justiça;

2009/2010 - Diretora Geral da Política da Justiça/Ministério da Justiça

2007/2009 - Diretora Geral da Direção-Geral de Administração Interna/Ministério da Administração Interna;

2004/2006 -Diretora do Gabinete de Assuntos Europeus (GAE) do Ministério da Administração Interna;

1999/2004 - Diretora de Serviços das questões da Justiça e Assuntos Internos (JAI) da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1999 - Chefe de Divisão da Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1997/1999 - Diretora de Área no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares/Ministério da Defesa;

1996/1997 - Adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus a exercer funções no Gabinete do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu;

1991/1996 - técnica superior na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.

207254014