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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12202/2026
Despacho (extrato) n.º 12202/2026, de 8 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12202/2026
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 23 de setembro de 2026, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista 214/2026
Nome | Data de Nascimento |
|---|---|
Amanda Castilho Paes | 11/08/1983 |
Carlos Emir de Pinho Vaz | 01/10/1966 |
Andrea de Fatima Xavier | 18/07/1970 |
Carla Marcilino de Oliveira Braga | 08/08/1977 |
Tecio Julio Marinho de Moura | 20/01/1995 |
Danilo de Moura Rodrigues Teixeira | 11/03/1994 |
Ian Barreto Ribeiro | 18/05/1976 |
Ilan Duarte da Silva Ribeiro | 18/05/2004 |
Ubirajara de Souza Braga | 15/02/1973 |
Dionatan Dutra do Nascimento | 22/10/1980 |
Kethllen da Costa Serrão Raposo | 22/05/1997 |
Ingrid de Souza Carvalho Galmassi | 15/06/2000 |
Maria Alice Silva Tavares | 11/12/1991 |
Nyeverson Bruno da Silva | 24/03/1994 |
Fabio Nascimento da Silva | 13/12/1980 |
Jaime Soares de Lima | 09/01/1978 |
Regis Dias Mendonça | 08/03/1979 |
Murilo Bazzo Carvalho | 30/08/1996 |
Amilton Souza de Almeida | 13/01/1984 |
Wendell Plabio Ferreira Rodrigues | 16/07/1974 |
Maria dos Anjos Serra Santos | 08/01/1997 |
Jorge Ricardo Soares Abrantes Alencar de Souza | 05/11/1996 |
Danielle Fatima de Mattos Silva | 16/07/1990 |
Waldir Silva Araujo | 22/10/1989 |
Daniel de Oliveira Rezende Lobo | 07/03/1986 |
Daniel Queiroz de Souza | 10/11/1996 |
Felipe Augusto Viana | 30/12/1991 |
Victoria Oliveira da Silva | 14/08/1996 |
Maico Douglas Francisco da Silva | 03/12/1993 |
Victor Rodrigues Barbosa | 24/04/1998 |
Jose Aldair Rodrigues Gonçalves | 07/07/1971 |
Leandro Carvalho da Silva | 04/08/1981 |
Viviane Cazzolato Prado | 26/09/1980 |
Francisco Wagner Santos Faustino | 27/01/1985 |
Cristine Bratz | 28/09/1975 |
Raisa Ilena Caranhas Feitoza | 26/10/1989 |
Leuzalina Alessandra Silva Gomes Vieira | 19/03/1972 |
Caio Cesar de Araujo Rocha | 19/12/1970 |
Hannah Gomes Vieira Felfili | 28/02/1992 |
Simone Costa Rego de Oliveira | 17/01/1969 |
Tais Regina de Oliveira Lima | 06/11/2006 |
25 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
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