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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12203/2026
Despacho (extrato) n.º 12203/2026, de 8 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12203/2026
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 23 de setembro de 2026, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista 215/2026
Nome | Data de Nascimento |
|---|---|
Helder Vinicius Siqueira Lima | 18/10/1996 |
Adriana de Oliveira Araujo da Silva | 12/07/1991 |
Milena Teixeira Cesar Ferreira | 15/08/2003 |
Felipe Cesar Rodrigues Ferreira | 21/09/1966 |
Janete Clair Costa do Nascimento | 20/10/1983 |
Claudio Francisco Gomes | 28/05/1985 |
Cristiane Isabel de Oliveira | 10/10/1993 |
Wildson Manga da Silva Pedruzze | 11/03/1984 |
Jessica Pereira Pedruzze | 12/02/1993 |
Simone Vieira Araujo Bento | 18/02/1980 |
Eliete Maristela de Moura Oliveira | 20/08/1975 |
Maria Sobreira Buter | 22/07/2005 |
Diego Alves Pedrosa | 09/03/1986 |
Raynickson da Silva Rodrigues | 27/01/1982 |
Thamiris Alexandre Pires | 11/04/1989 |
Nayara Aline Ferreira de Souza | 20/11/1994 |
Nayane da Silva Rodrigues | 08/04/1999 |
Kimberly Alves de Oliveira | 26/04/1995 |
Jackson Douglas Canuto da Silva | 04/06/1988 |
Fabricia Sacramento Silva | 30/09/2000 |
Shirley de Moura Araujo | 04/02/1983 |
Tales Cristian Esteves | 18/03/1987 |
Alex Ignacio Batalha | 30/09/1989 |
Tatiane Aniery Amaral | 23/03/1988 |
Carlos Daniel Elias Almeida | 21/09/2003 |
Carlos Antonio de Oliveira Fabiano | 07/09/1985 |
Joice Cristiane Avelino | 02/06/1988 |
Ivan Botelho Pires | 05/03/1998 |
Maria Amaral Pereira | 17/10/1978 |
Maria Neide de Oliveira Ribeiro | 01/11/1970 |
Marcia Caroline Gusmão de Oliveira | 21/01/2002 |
Sophia Lima Gamonal | 01/12/2000 |
João Vitor Ledra de Oliveira | 13/02/1998 |
Giulia Pierre de Assis | 01/02/2003 |
Yann Gonçalves Vieira Assunção | 08/05/2006 |
Adriano da Silva Reis | 31/12/1975 |
Julia Curcio Barreto | 20/08/2000 |
Alex Alexandre da Silva | 05/06/1981 |
Andre Luis Ramalho de Souza | 20/07/1993 |
Luciana Muniz | 10/08/1978 |
25 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
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