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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12221-A/2023, de 29 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação da procuradora da República Inês Sofia Moreira Gonçalves no cargo de coordenadora da Delegação Norte do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com efeitos a 1 de dezembro de 2023
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12221-A/2023
1 - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 15 de novembro de 2023, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, é designada a Procuradora da República Inês Sofia Moreira Gonçalves no cargo de Coordenadora da Delegação Norte do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em comissão de serviço, por um período de três anos, com efeitos a 1 de dezembro de 2023.
2 - A trabalhadora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, o vencimento base do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.
22 de novembro de 2023. - A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Maria José Cruz e Silva.
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