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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12235/2022
Despacho (extrato) n.º 12235/2022, de 19 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do Dr. Guilherme António Machado Castanheira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12235/2022
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 04 de outubro de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Jubilado, Dr. Guilherme António Machado Castanheira, autorizado a continuar a exercer funções no Tribunal da Relação de Évora, enquanto Magistrado Jubilado, de 01 de outubro de 2022 a 25 de outubro de 2022, a fim de proceder à publicação de acórdãos em processos em fase de decisão, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
12 de outubro de 2022. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315776017