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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12247/2026
Despacho (extrato) n.º 12247/2026, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a produção de efeitos da nomeação do juiz de direito Marco Paulo Martins Moreira como assessor nos tribunais judiciais de 1.ª instância de Timor-Leste.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12247/2026
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 30 de setembro de 2026, foi determinado que a nomeação do Senhor Juiz de Direito Marco Paulo Martins Moreira como assessor internacional para o exercício de funções de assessoria junto dos tribunais judiciais de primeira instância da República Democrática de Timor-Leste produz efeitos desde 29 de setembro de 2026.
1 de outubro de 2026. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
320048714