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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12259/2012, de 19 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorizada a prorrogação do prazo para o exercício de funções no Parlamento Europeu do secretário de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Manuel Maria Fernandes Pereira Lopes Aleixo
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12259/2012
Considerando a relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, foi autorizado por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 3 de setembro de 2012, a prorrogação do prazo para o exercício de funções no Parlamento Europeu pelo período adicional de um ano, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, do secretário de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Manuel Maria Fernandes Pereira Lopes Aleixo, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2012.
11de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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