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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12299/2026
Despacho (extrato) n.º 12299/2026, de 9 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Leopoldo Miguel Peres Mansinho Soares.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12299/2026
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 01 de outubro de 2026, foi o Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, António José Moreira Ramos, na sequência do seu desligamento de serviço para efeitos de aposentação/jubilação, autorizado a continuar ao serviço, com efeitos a 01 de outubro de 2026.
2 de outubro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
320049643