Despacho (extrato) n.º 12447/2026, de 13 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12447/2026

A 16 de setembro de 2026, o Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., Sr. Dr. Nuno Luís Gonçalves Cardoso, delegou, nos termos previstos no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, a presidência do Conselho Coordenador de Avaliação a funcionar no âmbito do SIADAP 3, aplicável aos trabalhadores integrados nas carreiras do regime geral, na Vogal Executiva do Conselho de Administração, Sra. Dr.ª Catarina Isabel Garcia Paulino.

A presente delegação de competências, realizada ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, produz efeitos à data do despacho, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela Sra. Dr.ª Catarina Isabel Garcia Paulino desde o dia 30 de dezembro de 2025, que se encontrem no âmbito das competências da presidência do Conselho Coordenador de Avaliação das carreiras do regime geral.

21 de setembro de 2026. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Catarina Isabel Garcia Paulino.

320046057