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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12475/2025, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau à licenciada Carla Manuela de Matos Oliveira Flores.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12475/2025
Por despacho do Senhor Procurador-Geral da República, de 13 de outubro de 2025, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à técnica superior licenciada Carla Manuela de Matos Oliveira Flores, ao abrigo do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2025.
14 de outubro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
319679732