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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 12478/2019
Licenciado José Carlos Lopes, Procurador-Geral-Adjunto a exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo, cessa funções por efeito de aposentação/jubilação.
16 de dezembro de 2019. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
312858016
