Despacho (extrato) n.º 12480/2026, de 14 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12480/2026

Considerando que o interessado se encontra, desde 1 de dezembro de 2008, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no United Nations Office at Vienna (UNOV), com última renovação, até 31 de dezembro de 2025, determinada pelo Despacho n.º 2147/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021;

Considerando a contratação, por tempo indeterminado, formalizada com a mesma organização internacional, em 14 de fevereiro de 2024, com efeitos a 1 de fevereiro,

Considerando o pedido formalizado pelo interessado, bem como o parecer favorável da entidade empregadora pública,

É autorizada, por despacho de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 05 e 06 de agosto de 2026, nos termos do disposto no artigo 283.º, n.º 1, alínea b), com a duração referida no n.º 3 do mesmo preceito e com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no United Nations Office at Vienna (UNOV), de Sérgio Frederico Calheiros de Almeida, segurança da Polícia Judiciária, com efeito, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, reportado ao dia seguinte ao período de vigência fixado no Despacho n.º 2147/2021, de 26 de fevereiro. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

8 de outubro de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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