Despacho (extrato) n.º 12523/2014, de 13 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12523/2014

Por meu despacho de 18 de julho de 2014:

Licenciada Maria Inês Santos de Oliveira Rego Serrano - autorizada a renovação da comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Organização da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 17 de outubro de 2014, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

A renovação da comissão de serviço fundamenta-se na avaliação do desempenho verificada, bem como nas atividades e resultados obtidos com tradução no relatório apresentado. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

3 de outubro de 2014. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.

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