Despacho (extrato) n.º 12537/2026, de 15 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12537/2026

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 17 de junho de 2026 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica da trabalhadora Leonor Silva Martins dos Santos, nos termos dos n.^os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Em consequência, foi celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2026, passando a integrar um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, ficando posicionada na 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, correspondente ao posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem.

9 de outubro de 2026. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Artur Mateus Pires, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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