Despacho (extrato) n.º 12566/2020, de 24 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 12566/2020

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Subinspetor-Geral, datado de 05 de junho de 2020 e, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, datado de 04 de novembro de 2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, da trabalhadora Lídia Maria Almeida Ricardo Palminha, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, ficando posicionada entre a 4 e 5 posição e o nível remuneratório 9 e 10.º da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 04 de novembro de 2020.

9 de dezembro de 2020. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.

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