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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12593/2025, de 28 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12593/2025
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista 287/2025
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Tania Alves Braga Hunter | 23-10-1961 |
Graziella Freitas Souza Gomes | 10-05-1977 |
Vilma Conceicao Santos Souza | 08-12-1973 |
Eduardo Santos de Marco | 28-09-1974 |
Jose Salazar da Costa Sobrinho | 09-12-1991 |
Carlos Henrique Barbosa de Oliveira | 03-04-1994 |
Marlon Vinicius do Espirito Santo Silva | 11-05-1994 |
Wendel Vieira Batista | 16-10-1976 |
Larissa de França Linhares | 26-04-2003 |
Letícia da Silva Rocha Bandeira | 10-07-1996 |
Aldo Raposo de Lemos | 06-08-1992 |
Gilvan Bispo dos Santos | 26-02-1980 |
Renan Soares Leite | 26-02-1996 |
Paulo Henrique Tavares Palmeira | 04-04-1994 |
Greyciana Ferreira de Souza Silva | 09-05-1984 |
Robson Roberto da Silva | 18-11-1983 |
Fernando de Souza Fernandes | 08-06-1984 |
Hellen Fernandes Costa | 08-06-1992 |
Cristian de Paula Lopes | 27-07-1975 |
Mateus Queiroz de Oliveira | 15-03-1982 |
Viviane Manuelly Gonzaga da Cruz | 04-07-1985 |
Jader Gabriel Sousa Araujo | 13-02-1995 |
Jose Marcos Tavares Pessoa | 25-04-1997 |
Giulia de Paula Silveira | 11-10-1996 |
Edivande da Silva Trindade | 20-05-1971 |
Rodrigo Cesar dos Santos Siqueira | 20-10-2003 |
Helison Ribeiro dos Santos | 24-06-1980 |
Ricardo Monteiro de Melo | 10-02-1973 |
Waldirena Madrona de Sousa Ribeiro | 07-07-1980 |
George Maicon Kruger | 16-03-1991 |
Leandro Vila Verde Brito | 27-05-1983 |
Ivanilson Barbosa da Silva | 02-04-1988 |
Raphael de Souza Mota | 25-07-1991 |
Jessica Karoline Pereira Pires | 14-03-1988 |
Fabiana Matos Barbosa | 28-01-1987 |
Juliano Batista Gomes da Silva | 18-07-1981 |
Kauana Nunes Leite | 20-01-2000 |
Elias Linhares Monteiro | 14-11-1989 |
Flávia Andriely de Souza Oliveira | 25-03-1988 |
Camila Mariana Cezar Geroto | 02-04-1988 |
14 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
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