Despacho (extrato) n.º 12600/2021, de 24 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 12600/2021

Considerando o despacho do Exmo. Secretário de Estado da Justiça n.º 7546/2004, de 31/03/2004, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 90, de 16 de abril, em conjugação com o despacho do Exmo. Secretário de Estado da Administração Judiciária n.º 2732/2005, de 20/05/2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 25, de 4 de fevereiro, designo a Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, Juíza Desembargadora Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência deste tribunal, com efeitos reportados ao dia 28 de outubro de 2021.

Ao nomeado será paga, a título de contrapartida pela colaboração prestada em regime de acumulação, a quantia proporcional correspondente a 1/12 do respetivo vencimento anual, em prestações mensais, com exceção do período de férias, existindo nesta data disponibilidade orçamental para o efeito.

5 de novembro de 2021. - O Juiz Desembargador Presidente, Pedro José Marchão Marques.

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