Despacho (extrato) n.º 12607/2026, de 15 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12607/2026

Renovação das comissões de serviço de três cargos de direção intermédia de 2.º grau e de um coordenador Municipal de Proteção Civil

Em consonância com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º e artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atualizada e republicada pela Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro, os titulares dos cargos de direção intermédia (nos quais se incluem os chefes de divisão) são nomeados em comissão de serviço, após competente procedimento, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo;

Por meu despacho datado de 04.08.2026, foi autorizada, nos termos do artigo 23.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, renovar a comissão de serviços de 3 chefes de divisão, designadamente Décio Hugo Vieira Góis, enquanto chefe da Divisão Administrativa, Maria de Fátima Gomes Perestrelo, enquanto chefe da divisão Financeira e José Renato Freitas Nóbrega, enquanto chefe da Divisão do Património, Aprovisionamento e Contratação Pública,

A 02.08.2026 foi designado, por meu despacho, em cumprimento com o disposto no artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, o Coordenador Municipal de Proteção Civil, Márcio Freitas Gouveia.

Para o efeito de renovação e considerando que os titulares dos cargos em questão têm desempenhado as suas funções em consonância com as estratégias definidas pela Câmara Municipal, e em consequência, prosseguindo as atividades delineadas e contribuindo para os resultados obtidos, com profissionalismo e competência;

Nestes termos e no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 dos artigos 35.º e artigo 37.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o disposto no n.º 9 do artigo 21.º e artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e com o consagrado no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, determino renovar a comissão de serviço dos três chefes de divisão acima enunciados, bem como do Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município de Machico.

22 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Alexandre Teixeira Marques.

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