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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12619/2024, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, da inspetora Paula Fernanda Figueiredo Monraia.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12619/2024
Atenta a solicitação da Procuradoria-Geral da República, de 6 de junho de 2024, a anuência da Direção Nacional da Polícia Judiciária, veiculada em 6 de setembro seguinte, e o interesse expresso pela interessada na continuidade do exercício das funções que vem assegurando desde 1 de agosto de 2000, foi autorizado por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça de 16.09.2024, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, a Inspetora Paula Fernanda Figueiredo Monraia ao desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em regime de comissão de serviço, renovando-se a mesma por mais três anos, com efeitos a 2 de agosto de 2024.
17 de outubro de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
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