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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12630/2023, de 11 de dezembro
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SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., da licenciada Gabriela Maria Santos Martins, oficial de registos do mapa de pessoal da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12630/2023
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho, de 10.11.2023, do Secretário de Estado da Justiça, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., com efeitos a 10 de novembro de 2023, da Licenciada Gabriela Maria Santos Martins, oficial de registos do mapa de pessoal da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, mantendo a remuneração mensal auferida na situação jurídico funcional de origem (entre a 7.ª e 8.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior e entre os níveis remuneratórios 36 e 40 da Tabela Remuneratória Única).
21 de novembro de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.
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