Despacho (extrato) n.º 12639/2026, de 16 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12639/2026

Alteração do mapa de turnos para assegurar o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e no n.º 6 do artigo 55.º, do Regulamento da Lei da Organização do Sistema Judiciário (RLOSJ), é publicada, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a alteração do mapa de turnos relativo ao período compreendido entre 07 e 21 de novembro de 2026, referente ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.

A presente alteração destina-se a assegurar a organização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, na Lei Tutelar Educativa e no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros em Território Nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Atendendo à realização das Festividades de S. Martinho, no Município de Penafiel, e aos previsíveis constrangimentos daí decorrentes, designadamente em matéria de acessibilidades, determina-se, a título excecional, que o referido serviço urgente seja assegurado no Município de Amarante.

Publique-se no Diário da República e proceda-se à sua divulgação nos termos habituais.

12 de outubro de 2026. - A Juíza-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Dr.ª Helena Tavares.

Municípios de turno 2025/2026

Organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos

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