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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12671/2026
Despacho (extrato) n.º 12671/2026, de 19 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12671/2026
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 21 de setembro de 2026, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista 228/2026
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Eliane da Silva Gonçalves de Lima | 15/02/1982 |
Abdias Ramos de Souza | 04/08/1963 |
Andre Soares Lobato | 16/04/2005 |
Anderson Gomes Vieira | 19/08/1973 |
Silvia Ferreira Vieira | 09/11/1991 |
Senildo Guimaraes da Silva | 11/05/1987 |
Maria Oliveira dos Santos | 30/11/1973 |
Cleciane Lopes Ferreira | 23/05/1993 |
Wellington Ferreira Bruno | 29/04/1994 |
Renato Afonso da Silva | 18/09/1982 |
Rafaelle Fonseca de Oliveira | 08/12/1998 |
Amanda Farias da Silva | 11/07/1998 |
Yhasmim Alves de Medeiros | 15/02/1993 |
Marlon Victor Marques da Silva | 15/01/1998 |
Isabella Oliveira da Silva | 27/12/1996 |
Antonio Brito da Silva Mota | 13/06/1985 |
Gabriel Merces de Matos | 28/08/1999 |
Larissa Ferreira de Abreu | 02/02/1999 |
Isabele Camargos Rodrigues | 20/04/1998 |
Cicero Sergio Leite | 15/09/1978 |
Hercules Castro de Oliveira | 04/11/1989 |
Yasmin Melo Aragao | 21/02/1996 |
Ademilson Douglas dos Santos | 11/07/1995 |
Lucas Carvalho Guimaraes | 07/11/1996 |
Paulo Henrique dos Santos | 28/04/2006 |
Alexandre Eustaquio da Silva | 30/07/1971 |
Renan Rodrigues Granha | 16/04/1998 |
Anderson Santana de Andrade | 07/08/1981 |
Gilnei de Souza Carvalho | 28/08/1981 |
Paulo Henrique Faria Correa | 20/11/1978 |
Isabella Raiani Pinheiro de Carvalho | 04/03/1991 |
Maria Eduarda de Alencar Silva | 18/09/2001 |
Marcelo Henrique Pereira | 23/01/1996 |
Lucas da Silva Roberto | 20/09/1998 |
Sheila Aparecida de Oliveira | 18/12/1992 |
Demerval Paulo Euphrazino Junior | 17/06/1985 |
Aurelio Andrade de Albuquerque Netto | 14/12/1989 |
Gabrielle Bitencourt Oliveira Lima | 06/12/1996 |
Júnior Santana da Cruz | 18/12/1987 |
Rayssa Silva Pereira | 31/05/1997 |
25-09-2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
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