Despacho (extrato) n.º 12692/2026, de 19 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12692/2026

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade, na carreira e categoria de técnico superior, do trabalhador Marco António Conde da Saúde Marques no mapa de pessoal do IGFSS, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo a posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, na sua atual redação, com efeitos a 03/04/2025.

3 de março de 2026. - A Diretora de Recursos Humanos, Cidália Pereira.

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