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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12739/2013, de 7 de outubro
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SUMÁRIO
Nomeação para efeitos de suplemento por funções de secretariado, da assistente técnica Branca Amélia de Sousa Vieira, no Comando de Pessoal
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12739/2013
Francisco António Correia, Tenente General Ajudante General do Exército, nos termos do artigo 33.º, n.º 3 e n.º 5 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e artigo 10.º, da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nomeia a Assistente Técnica NMec 92037577 Branca Amélia de Sousa Vieira, do MPCE, para exercer funções de Secretariado no seu Gabinete, com direito a auferir o suplemento por secretariado a que se refere o artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
O presente despacho produz efeitos desde 16 de agosto de 2013.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de setembro de 2013. - O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves, COR INF.
207279499