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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12757/2024, de 25 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação efetiva, em lugar provido interinamente, do juiz de direito Paulo Domingos Araújo da Silva.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12757/2024
Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de outubro de 2024, foi o Juiz de Direito interino no Juiz 1 do Juízo local criminal de Peso da Régua, da Comarca de Vila Real, Paulo Domingos Araújo da Silva, nomeado, como requereu, Juiz de Direito efetivo no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 2 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
(Posse imediata.)
18 de outubro de 2024. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318254503