Despacho (extrato) n.º 12798/2026, de 21 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12798/2026

Tendo em consideração que:

De acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes pode cessar a requerimento do interessado.

Por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, devem ser publicados na 2.ª série do Diário da República, por extrato, os atos de cessação das comissões de serviço.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e nos artigos 25.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e por meu despacho de 12 de outubro de 2026, determino a cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, para o exercício das funções de Chefe da Unidade de Acompanhamento do Ministério da Economia e da Coesão Territorial e da Administração Regional e Local, do Departamento de Acompanhamento Setorial da Economia e da Coesão Territorial, Agricultura e Mar, da licenciada Nelma Alexandra Gorjão da Silva Pires Duarte, a seu pedido e com efeitos a 1 de novembro de 2026, para as quais foi designada pelo Despacho n.º 6540/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 112, de 12 de junho.

16 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral da Entidade Orçamental, Jaime Alves.

320053888