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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12847/2021
Despacho (extrato) n.º 12847/2021, de 30 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renúncia ao cargo de ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12847/2021
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de dezembro de 2021, foi aceite o pedido de renúncia ao cargo de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal, apresentado pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles.
13 de dezembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
314815162