Despacho (extrato) n.º 12888/2024, de 30 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12888/2024

Delegação de competências na Diretora de Serviços, em regime de substituição, Mestre Maria Antelo de Noronha Franco Frazão Afonso de Abreu

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 9.º ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso de competências próprias, delego na Diretora de Serviços, Mestre Maria Antelo de Noronha Franco Frazão Afonso de Abreu, as competências que, no âmbito da gestão geral da Inspeção-Geral, me são atribuídas por lei quanto às seguintes matérias:

a) Gestão dos recursos humanos;

b) Gestão orçamental, financeira e realização de despesas;

c) Contratação pública, no âmbito do Código dos Contratos Públicos;

d) Gestão de instalações e equipamentos;

e) Gestão da frota de veículos e logística;

f) Gestão e administração geral dos serviços.

São excecionadas as competências relativas a matérias passíveis de delegação no Subinspetor-Geral, designadamente no âmbito do serviço de inspeção, auditoria e fiscalização.

O presente despacho produz efeitos a 30 de setembro.

18 de outubro de 2024. - A Inspetora-Geral da Administração Interna, em suplência, Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes.

318267423