Despacho (extrato) n.º 12944/2025, de 4 de novembro

Despacho (extrato) n.º 12944/2025

Considerando que:

1 - Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei supra mencionada, refere-se que “Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir pelo decreto-lei”.

2 - A composição atribuída pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licenciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão, Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior da Magistratura;

3 - O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área geográfica.

Neste enfoque, e de acordo com as normas anteriormente aduzidas e nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, determino que sejam designados, em regime de comissão de serviço, no cargo de Assessores do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais, em exercício de funções no ALTEC:

Juliana Marcela Magalhães Moreira - com efeito a 15 de julho de 2025;

Mariana da Conceição Nicolau de Carvalho - com efeito a 15 de julho de 2025;

Filipa Daniela Escadas Silva- com efeito a 18 de agosto de 2025;

Ricardo Nuno Pita Freitas - com efeito a 01 de setembro de 2025.

O estatuto remuneratório dos designados corresponde à quarta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos definidos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Publique-se no Diário da República.

22 de setembro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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